Preços dos alimentos caem pelo terceiro mês consecutivo
16/09/2025
Por Carlos Fernandes, do Ongrace
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Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta que pode mudar o sistema de hospedagens no estado. A iniciativa obriga hotéis, pousadas e plataformas de aluguel por temporada a estender as diárias por 24 horas completas, diferentemente do que ocorre hoje. Atualmente, no geral, o hóspede só pode entrar na unidade no início da tarde, mas tem de desocupá-la por volta de meio-dia, o que representa, na prática, uma defasagem de, pelo menos, duas horas no período contratado.
A chamada diária reduzida é o alvo do Projeto de Lei 3.788/25, de autoria da deputada estadual Carol Caram (Avante). A argumentação da parlamentar é de que o fato de o hóspede pagar uma diária e ter acesso a menos tempo na hospedagem fere o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que determina ao prestador do serviço fornecer informações claras; e incorre no artigo 39, que veda vantagens abusivas. No entender da deputada, a nova regra, se implementada, garantiria transparência, boa-fé e equilíbrio na relação comercial.
Para a Associação Mineira de Hotéis de Lazer (AMIHLA), contudo, a proposta é inconstitucional e prejudica o turismo. O temor é pelo aumento de custos e eventual precariedade nos serviços de higienização de quartos e apartamentos de aluguel, normalmente realizados no intervalo de cerca de duas horas entre a saída do hóspede anterior e o ingresso do próximo cliente. Além disso, as empresas hoteleiras sustentam que a Lei Geral do Turismo, que rege o setor, prevê que a diária pode ter até 24 horas entre o check-in e o check-out.
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa legislativa e será analisado, ainda, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, antes de ir ao plenário. Caso seja aprovada e sancionada pelo governo mineiro, a medida vai regulamentar todos os estabelecimentos de hospedagem no estado.
